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PL que visa regulamentar inteligência artificial no Brasil é novamente prorrogado e deve ser votado em junho

22 de maio de 2024 11:56

Mais de 40 documentos com sugestões de diversos atores sociais foram entregues à comissão especial criada para analisar o tema, que pediu uma nova prorrogação de prazo. SDB segue acompanhando e participando das discussões

No último dia 21 de maio, parlamentares e especialistas defenderam que o Brasil e os países-membros do Mercosul desenvolvam uma legislação específica para regular o uso de dados pessoais  e de inteligência artificial (IA). Eles participaram de um seminário promovido pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, presidida pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

O seminário foi proposto pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA). O colegiado analisa o projeto de lei (PL) 2.338/23, sugerido pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O texto regulamenta o uso da IA no país. Segundo Viana, a comissão deve votar até julho o relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO).

“Uma regulamentação muito restritiva poderia nos condenar à dependência tecnológica em uma área estratégica em termos de competitividade global. Uma regulação ineficaz tornaria a sociedade prisioneira das big techs. O relatório final, elaborado pelo senador Eduardo Gomes, combina responsabilidade e liberdade, assegura proteção aos direitos fundamentais e fomenta a inovação”, explicou o presidente da CTIA durante o evento.

A proximidade da votação do PL 2.338/23 parece ter despertado o interesse de vários atores na reta final da tramitação no Senado Federal. Até o momento, o relator do projeto recebeu 43 documentos com mais de 2 mil páginas de propostas e, como resultado, a comissão especial criada para analisar o tema pediu uma nova prorrogação de prazo. Antes previsto por mais uma semana, agora vai até o último dia antes do recesso parlamentar, em 17 de julho. O novo prazo estendeu o funcionamento da comissão por mais 55 dias. 

O coordenador de Relações Governamentais da Saúde Digital Brasil (SDB), Wislas Sousa, explica que o PL 2.338/23 foi protocolado pelo presidente do Senado e teve origem em uma comissão de juristas instaurada pelo próprio senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), com o intuito de fazer regulações setoriais para várias questões, entre elas a IA. No final dessa reunião, foi apresentado um anteprojeto de lei que posteriormente se tornou projeto em si. Pelo viés político, o PL possui bastante força e o senador está levando bem à frente, planejando deixá-lo como um dos legados de seu mandato. 

“As contribuições para o PL vieram não somente da área da saúde, mas de setores como educação, indústria, comércio e serviços. Para todos os lugares onde existe a possibilidade de aplicação da IA, esse PL deve tratar das bases gerais. No momento, a comissão temporária que analisa a IA no Senado já foi prorrogada algumas vezes, e o prazo final para apresentação do parecer do senador Eduardo Gomes seria agora no mês de maio. No final de abril, ele apresentou um parecer preliminar, que trouxe um texto base do que está pensando, com ajustes feitos a partir das contribuições recebidas dos setores regulados”, fala Sousa.

Segundo o coordenador de Relações Governamentais, a SDB estruturou uma nota técnica apresentada ao gabinete do senador Eduardo Gomes em dezembro de 2023 e o documento focou em três pontos principais: classificação de risco no setor de saúde; responsabilização de agentes de IA; e competência dos órgãos setoriais. 

O texto inicial do PL classificava qualquer aplicação de IA no setor de saúde como de alto risco. A SDB argumentou que essa classificação não é necessária para todas as aplicações de IA na saúde, como ferramentas de digitalização de prontuários ou agendamento de consultas, por não apresentarem alto risco.

Além disso, a entidade propôs que a responsabilização dos agentes de IA fosse proporcional à participação deles no dano resultante e sugeriu que a regulamentação fosse baseada em princípios gerais, deixando para os órgãos setoriais a criação de normas técnicas e resoluções específicas, permitindo uma regulação mais flexível e adaptável ao rápido avanço tecnológico.

Para Sousa, houve avanços importantes, especialmente na questão da classificação de risco no setor de saúde. Alguns pontos foram atendidos parcialmente e ainda há espaço para debate e aprimoramento.

“A SDB defende que a regulamentação de IA deve ser principiológica, com os órgãos setoriais (como ministérios e agências reguladoras) responsáveis pela regulação detalhada e prática, pois isso permite uma resposta mais ágil às mudanças tecnológicas e às necessidades emergentes do setor”, atesta o coordenador.

A prorrogação de 55 dias dará folga para Gomes apresentar a versão final do relatório. O novo calendário da CTIA estipulou o dia 22 deste mês como prazo final para envio de contribuições.

O relatório final deve ser apresentado em 5 de junho e uma sessão temática ocorrerá no plenário do Senado em 10 de junho. A votação do relatório na CTIA está programada para 12 de junho, enquanto a votação no plenário poderá ocorrer em 18 de junho. As datas estão sujeitas a alterações.

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