A Saúde Digital Brasil (SDB) vem a público esclarecer o cenário regulatório atual referente à emissão de atestados médicos e desmentir informações que circulam sobre a suposta invalidação automática de documentos não emitidos via “Atesta CFM” a partir de 2026.
- Contexto Jurídico e Decisão Liminar
A obrigatoriedade do uso exclusivo da plataforma “Atesta CFM”, estabelecida na Resolução CFM nº 2.382/2024, encontra-se suspensa por decisão liminar proferida pela Justiça Federal no âmbito do TRF-1, em novembro de 2024.
A decisão considerou, entre outros aspectos, que a imposição de uma plataforma única ultrapassa a competência normativa do Conselho e interfere em atribuições da União e do Ministério da Saúde. O juízo também apontou riscos associados à centralização de dados sensíveis e à concentração de mercado, bem como a ausência de análise de impacto regulatório capaz de justificar tal obrigatoriedade.
- Vigência e Validade dos Atestados
Com a suspensão da eficácia da Resolução, esclarece-se que:
- Não há obrigatoriedade de uso da plataforma Atesta CFM para emissão ou validação de atestados médicos;
- Atestados físicos (em papel) continuam válidos, sem qualquer previsão de prazo ou data para deixarem de ter validade;
- Atestados emitidos por outras plataformas digitais permanecem plenamente válidos, desde que atendam aos requisitos legais de autenticidade e integridade;
- Informações que sugerem a extinção de outros formatos a partir de 2026 são improcedentes.
- Posicionamento da Saúde Digital Brasil
A SDB apoia a ampliação da digitalização dos atestados médicos, reconhecendo seus benefícios para a segurança documental, a redução de fraudes e a eficiência dos processos. Contudo, defende que tal evolução ocorra mediante amplo diálogo com o Ministério da Saúde, demais órgãos governamentais e a sociedade civil.
A entidade preconiza um modelo que:
- assegure a descentralização de plataformas e a interoperabilidade entre sistemas;
- preserve meios tecnológicos já implementados e consolidados;
- mantenha a diversidade de opções aos profissionais de saúde;
- respeite a autonomia profissional e as diferentes realidades regionais.
A Saúde Digital Brasil segue acompanhando os desdobramentos judiciais e regulatórios, mantendo seu compromisso com a transparência e o rigor técnico.
